CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS DOS
COMERCIÁRIOS E ESTABELECIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES ENTRE O SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS CNPJ 28974004/0001-90, NESTE ATO REPRESENTADO
POR SEU PRESIDENTE RONALDO NASCIMENTO E SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
CAMPOS CNPJ 28894715/0001-54, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE CARLOS
EDUARDO MARIA AZEVEDO DE CARVALHO.
CLÁUSULA I – VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO
A PRESENTE CONVENÇÃO TEM VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2015
A 31 DE OUTUBRO DE 2016.
CLÁUSULA II – REAJUSTE SALARIAL
O SALÁRIO DOS COMERCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SERÁ
REAJUSTADO A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2015, EM 10,07% (DEZ INTEIROS
PERCENTUAIS E SETE DÉCIMOS), APLICADO SOBRE OS SALÁRIOS PERCEBIDO EM 31 DE
OUTUBRO DE 2015, RESSALVADO O CONTEÚDO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: PODERÃO
SER COMPENSADOS TODOS OS AUMENTOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL
NO PERIODO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2014 A 31 DE OUTUBRO DE 2015, INCLUSIVE AQUELE
CONCEDIDO PARA ALCANÇAR O PISO ESTADUAL, NÃO SENDO CONSIDERADA ANTECIPAÇÃO OS
AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR PROMOÇÃO OU MUDANÇA DE CARGO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: NOS
MESES DE MAIO E OUTUBRO DE 2016, SERÁ CONCEDIDO A TODOS OS COMERCIÁRIOS INDEPENDENTE
DA FORMA DE REMUNERAÇÃO (FIXO OU COMISSÃO), UMA GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DE 2%
(DOIS INTEIROS PERCENTUAIS) CALCULADOS SOBRE O SALÁRIO BASE, SEM INCORPORAÇÃO
AO MESMO, DESDE QUE O EMPREGADO NÃO APRESENTE MAIS DE 01 (UMA) FALTA
INJUSTIFICADA ATÉ A DATA DE PAGAMENTO.
CLÁUSULA III – PISO PARA OS NOVOS COMERCIÁRIOS
FICA ESTABELECIDO QUE O PISO BASE SALARIAL DOS COMERCIÁRIOS A PARTIR
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2015 SERÁ DE R$ 1.060,00 (HUM MIL E SESSENTA REAIS),
FICANDO DESDE JÁ CONVENCIONADO QUE SEU VALOR SERÁ REAJUSTADO A PARTIR DE ABRIL
DE 2016 EM FACE DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL, PARA R$ 1.090,00 (HUM MIL E NOVENTA REAIS).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR POR PARTE DAS
EMPRESAS, A CONTRATAÇÃO DE JOVENS CANDIDATOS SELECIONADOS, SEM EXPERIÊNCIA ANTERIOR
E QUE TERÃO O SEU PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO EM UMA EMPRESA, PODERÃO SER
ADMITIDOS COM SALÁRIO DE R$ 920,00 (NOVECENTOS E VINTE REAIS),
PARA VIGORAR SOMENTE NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA CONTRATUAL DE NO MÁXIMO 90 (NOVENTA)
DIAS.
CLÁUSULA IV – GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS
1- QUEBRA DE CAIXA - FICA CONVENCIONADO QUE OS COMERCIÁRIOS QUE
EXERÇAM A FUNÇÃO DE CAIXA NA EMPRESA TERÃO ASSEGURADO O VALOR CORRESPONDENTE A 10
% (DEZ INTEIROS PERCENTUAIS) CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DO COMÉRCIO, A TÍTULO
DE QUEBRA DE CAIXA.
2- COBRADORES – AOS COMERCIÁRIOS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE COBRADORES
EXTERNOS É GARANTIDO UMA AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS)
PAGO MENSALMENTE.
3- COMISSIONADOS – AOS COMERCIÁRIOS QUE RECEBEM SOMENTE COMISSÃO
EXPRESSA EM CARTEIRA FICAM ASSEGURADOS 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE A
REMUNERAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, PAGO MENSALMENTE.
4- CÁLCULO PARA COMISSIONADOS – O CÁLCULO DOS VALORES PAGOS AOS
EMPREGADOS COMISSIONADOS, PARA: REPOUSO SEMANAL, FERIADOS REMUNERADOS, FOLGAS E
ABONOS DE ATESTADO MÉDICO EM CASO DE ENFERMIDADE, SERÁ ADOTADA A MÉDIA DOS DIAS
TRABALHADOS NO ÚLTIMO MÊS.
5- SERVIÇOS EXTERNOS – É ASSEGURADO AO COMERCIÁRIO QUANDO EM SERVIÇO
EXTERNO, FORA DO PERÍMETRO URBANO, ACIMA DE 100 KM ( CEM QUILOMETROS ) O
PAGAMENTO PELA EMPRESAS DAS DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO NO VALOR
MÍNIMO DE R$ 12,00 ( DOZE ) POR REFEIÇÃO.
CLÁUSULA V – NORMAS DISCIPLINARES
1- COLOCAÇÃO DE ASSENTO – SERÁ DISPONIBILIZADO ASSENTOS PARA OS
EMPREGADOS QUE HABITUALMENTE TRABALHEM “EM PÉ“, A SER UTILIZADO NAS PAUSAS QUE
O SERVIÇO PERMITIR, CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E SUAS RESPECTIVAS NORMAS
REGULAMENTADORAS.
2- ABONO DE ESTUDANTE – FICÃO ASSEGURADO AOS COMERCIÁRIOS ESTUDANTES O
ABONO DE FALTAS DECORRENTES DE PROVAS DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA EM ESCOLAS DE
ENSINO REGULAR E REALIZAÇÃO DE VESTIBULARES AO NÍVEL SUPERIOR, DESDE QUE
COMUNICADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, APRESENTANDO
AS DEVIDAS COMPROVAÇÕES E A DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS EM HORÁRIO
COINCIDENTE COM A JORNADA DE TRABALHO.
3- CONFERÊNCIA DE CAIXA – AS CONFERÊNCIAS DOS VALORES DE CAIXA SERÃO
REALIZADAS NA PRESENÇA DE SEUS RESPECTIVOS OPERADORES, EM CASO CONTRÁRIO OS
MESMOS FICARÃO ISENTOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO TOCANTE A DIFERENÇAS.
4- RECEBIMENTO DE CHEQUES – SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
EMPREGADORA OS CHEQUES RECEBIDOS POR QUALQUER COMERCIÁRIO TENDO A MESMA COMO
BENEFICIÁRIA, DESDE QUE CUMPRINDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA EMPRESA.
5- ACOMPANHAMENTO DE FILHO AO MÉDICO – AS FALTAS DE QUALQUER
COMERCIÁRIO QUE ESTIVER ACOMPANHANDO SEU FILHO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS EM
ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL OU INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SERÃO ABONADAS ATÉ 5
(CINCO) DIAS POR ANO NO TOTAL, SENDO NECESSÁRIO PARA ESTE BENEFÍCIO A APRESENTAÇÃO
DOS COMPROVANTES LEGAIS.
6 – UNIFORMES – AS EMPRESAS CUJOS COMERCIÁRIOS TRABALHEM
UNIFORMIZADOS, FICARÃO OBRIGADAS A CUSTEAR 03 (TRES) JOGOS COMPLETOS A CADA 12
(DOZE) MESES, FICANDO DESDE JÁ DESOBRIGADOS OS EMPREGADOS DE USAREM UNIFORMES
TEMÁTICOS.
7- REUNIÕES E TREINAMENTOS – COM EXCEÇÃO DE CURSOS, TREINAMENTOS E
EVENTOS PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AS EMPRESAS QUE REALIZAREM REUNIÕES DE
TRABALHO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, REMUNERARÃO ESSAS HORAS COMO
EXTRAORDINÁRIAS.
8- LANCHE – EM CASO DE HORAS EXTRAS, QUE NÃO PODERÁ EXCEDER O PREVISTO
EM LEI, TERÁ O EMPREGADO DIREITO A LANCHE PAGO PELA EMPRESA, FICANDO DESDE JÁ
ISENTA DESTA OBRIGAÇÃO A EMPRESA QUE HABITUALMENTE JÁ FORNEÇA ALIMENTAÇÃO OU
LANCHE A SEUS EMPREGADOS.
9- CONTRA CHEQUES – AS EMPRESAS FORNECERÃO AOS EMPREGADOS NO ATO DO
RECEBIMENTO DE SEUS SALÁRIOS, UM DEMONSTRATIVO (CONTRA CHEQUE) DISCRIMINANDO AS
VERBAS PAGAS E OS DESCONTOS EFETUADOS.
10- CONSIDERANDO A DIFICULDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DAS
23:00 HORAS E O RISCO PARA OS EMPREGADOS, FICA ESTABELECIDO QUE NA AUSÊNCIA DO
MESMO, AOS EMPREGADOS QUE PASSAR DESTE HORÁRIO TRABALHANDO POR DETERMINAÇÃO DA
EMPRESA OU NECESSIDADE DE SERVIÇO, A EMPRESA FORNECERÁ GRATUITAMENTE O
TRANSPORTE ATÉ SEU LOCAL DE DOMICÍLIO.
RESSALVADO AQUI AQUELES CASOS EM QUE HOUVER CONVOCAÇÃO PARA TURNO
NOTURNO OU POR NECESSIDADE DO EMPREGADO, ISENTANDO A EMPRESAS NESTAS SITUAÇÕES,
DE CUMPRIR O PRESENTE ÍTEM.
11- A REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO
ESTABELECIDO NA PRESENTE CONVENÇÃO COMO PISO SALARIAL.
12– MAIOR REMUNERAÇÃO NOS ÚLTIMOS SEIS MESES, AOS EMPREGADOS QUE
RECEBAM SOMENTE COMISSÃO EXPRESSA EM CARTEIRA, PARA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS,
13º SALÁRIO E RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, (INCLUSIVE PRÊMIOS).
13– PARA OS EMPREGADOS QUE RECEBEM SALÁRIO FIXO EM CARTEIRA E ALÉM
DISSO, COMISSÕES E OUTROS ADICIONAIS, TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS FÉRIAS,
13º SALÁRIO E RESCISÕES DE CONTRATO A MÉDIA PELOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DA
PARTE VARIÁVEL.
CLÁUSULA VI – TRABALHO REALIZADO EM FERIADOS E DOMINGOS
1 – A CARGA HORÁRIA DOS COMERCIÁRIOS QUE TRABALHEM EM FERIADOS E
DOMINGOS SERÁ DE 06:00 (SEIS) HORAS E INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA
LANCHE DENTRO DO PERÍODO.
2 – NOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS E DOMINGOS, DIANTE DO ATUAL
MOMENTO ECONÔMICO QUE PASSA O PAÍS, AS EMPRESAS QUE ASSIM OPTAREM, PODERÃO
COMPENSÁ-LOS COM FOLGAS, QUE DEVERÃO OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA
DIAS) E PODENDO ACUMULAR FOLGAS A SEREM CONCEDIDAS JUNTAS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: PODERÃO
SER COMPENSADOS TAMBÉM NA RAZÃO DE UMA HORA POR UMA HORA, AS HORAS NEGATIVAS DO
EMPREGADO, PRINCIPALMENTE PELO ATRASO DE CHEGADA AO SERVIÇO DE NO MÁXIMO UMA
HORA.
PARÁGRAFO SEGUNDO: CASO
HAJA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO COM FOLGA, ESSE DIA SERÁ
PAGO COM EXTRA.
3 – AS EMPRESAS QUE TRABALHAREM NESTES DIAS FICAM OBRIGADAS A CUSTEAR
LANCHE NO VALOR DE R$ 12,00 (DOZE REAIS) EM ESPÉCIE PARA CADA EMPREGADO,
RESSALVADAS AS EMPRESAS QUE FORNECEM ALIMENTAÇÃO OU LANCHE.
4 – NESTES DIAS OS VENDEDORES OU BALCONISTAS QUE TRABALHAREM E QUE TEM
COMO REMUNERAÇÃO SOMENTE AS COMISSÕES AUFERIDAS SOBRE AS VENDAS, TERÃO O
PERCENTUAL ACRESCIDO EM 100% (CEM POR CENTO) E SUAS HORAS EXTRAS CALCULADAS
PELA MÉDIA DOS DIAS TRABALHADOS NO MÊS.
5 - NENHUM EMPREGADO PODERÁ SER PUNIDO (ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO) POR
NÃO CONCORDAR COM O TRABALHO NESTES DIAS, DESDE QUE NÃO ESTEJA PREVISTO ESTE
TIPO DE JORNADA DE TRABALHO EM SEUS CONTRATOS DE TRABALHO.
6 - O COMERCIÁRIO QUE VIER A TRABALHAR NUM DOMINGO, DEVERÁ TER SUA FOLGA
NA MESMA SEMANA E NÃO PODERÁ TRABALHAR NO DOMINGO SEGUINTE, ASSIM
SUCESSIVAMENTE;
CLÁUSULA VII – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO FICA CONFORME O QUE DETERMINA A
LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INCLUSIVE AOS DOMINGOS E FERIADOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
CONSIDERANDO AS DATAS DE CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE OS POVOS, FICA ESTABELECIDO QUE
O COMÉRCIO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR COM SEUS EMPREGADOS NOS DIAS 24 E 31 DE
DEZEMBRO DE 2015 O HORÁRIO DE 20:00 HORAS.
PARÁGRAFO SEGUNDO: FICAM DEFINIDOS OS SEGUINTES FERIADOS EM QUE NÃO HAVERÁ
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO: 1º DE JANEIRO (CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL); SEXTA
FEIRA SANTA (FERIADO RELIGIOSO); 1º DE MAIO (DIA MUNDIAL DO TRABALHADOR) E 25
DE DEZEMBRO (NATAL).
CLÁUSULA VIII – BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÕES DE JORNADA
1 - FICA ESTABELECIDO QUE AS EMPRESAS QUE OPTAREM PELO BANCO DE HORAS
DEVERÁ ENCAMINHAR SOLICITAÇÃO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS QUE NEGOCIARÁ UM
ACORDO ESPECÍFICO PARA AS NECESSIDADES E CONDIÇÕES DE CADA UMA DAS
INTERESSADAS.
2 - AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS PELOS
EMPREGADOS COMISSIONADOS, NO PERÍODO DE 07 (SETE) DIAS QUE ANTECEDE O FERIADO
DE NATAL E ANO NOVO, PODERÃO SER COMPENSADAS PELOS EMPREGADORES NA RAZÃO DE 01
(UMA) HORA POR 01 (UMA) HORA, CUJO PERÍODO PARA COMPENSAÇAO NÃO PODERÁ
ULTRAPASSAR AO MÊS DE MARÇO 2016, SOB PENA DE SEREM PAGAS COMO HORAS EXTRAS.
PARA TODOS OS EMPREGADOS, COMISSIONADOS OU NÃO, A COMPENSAÇÃO DO DIA 02 DE
JANEIRO 2016 PODERÁ OCORRER.
CLÁUSULA
IX – SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
AS FALTAS AO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA DO EMPREGADO SOMENTE SERÃO
ABONADAS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 48:00 (QUARENTA E OITO) DE
“ATESTADO MÉDICO”, RESSALVADOS OUTROS LIMITES PREVISTO EM LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO SOMENTE SERÃO
ACEITAS PARA ABONO DE PERÍODOS DE HORAS DE AUSÊNCIA QUANDO “VALIDADAS PELA
EMPRESA” E QUE CONTENHAM OS SEGUINTES REQUISITOS:
A) HORÁRIO ESPECIFICADO PARA O PROCEDIMENTO MÉDICO E/OU ODONTOLOGIA;
B)
NATUREZA DO PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO (EX.: PRÉ-NATAL, EXAMES
LABORATORIAIS, PREVENTIVOS, SEÇÕES DE APLICAÇÃO, CONSULTA COM ESPECIALISTAS, ETC);
C) SER CLARO E NÃO HAVER QUALQUER TIPO DE RASURAS OU
ADULTERAÇÕES;
D) IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO/ODONTÓLOGO, ASSINADO SOBRE
CARIMBO CRM/CRO.
AS DECLARAÇÕES
DE SIMPLES COMPARECIMENTO, OU SEJA, SEM AS EXIGÊNCIAS E INFORMAÇÕES ACIMA
ESPECIFICADAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS PARA ABONO DE HORAS DE
AUSÊNCIA.
CLÁUSULA
X – DIA DOS COMERCIÁRIOS
NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO COMÉRCIO NA TERCEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE
OUTUBRO 2016, COM A PRESENÇA DE EMPREGADOS, POR SE TRATAR DE COMEMORAÇÃO DO
“DIA DOS COMERCIÁRIOS”.
CLÁUSULA XI – HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO
AS HOMOLOGAÇÕES DE TÉRMINO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS COM
MAIS DE UM ANO, DEVERÃO
SER FEITAS PREFERENCIALMENTE NO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS,
SEM QUALQUER INCIDÊNCIA DE ÔNUS CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO.
CLÁUSULA XII – UNICIDADE SINDICAL
AS EMPRESAS E OS EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE INSTRUMENTO CUJOS
SINDICATOS ASSINAM, OBSERVANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE
SINDICAL, RECONHECEM RECIPROCAMENTE OS RESPECTIVOS SINDICATOS UNS AOS OUTROS
COMO ÚNICOS E LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS.
CLÁUSULA
XIII – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
A INFRAÇÃO A QUAISQUER DAS CLÁUSULAS DESTE INSTRUMENTO SUJEITARÁ AS
PARTES ACORDANTES A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO VALOR
EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO BASE EM FAVOR DA PARTE
PREJUDICADA.
CLÁUSULA
XIV – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LABORAL
FICAM AS EMPRESAS OBRIGADAS A DESCONTAR DE SEUS EMPREGADOS ASSOCIADOS
AO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS, NA FOLHA DE PAGAMENTO
MENSAL, AS DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESTABELECIDAS ESTATUTARIAMENTE E
EFETUAR SEU RECOLHIMENTO DIRETAMENTE NA TESOURARIA DO REFERIDO SINDICATO
LABORAL, ATRAVÉS DE GUIAS PRÓPRIAS FORNECIDAS PELO MESMO, ATÉ O 10º (DÉCIMO)
DIA DO MÊS SUBSEQUENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O
SINDICATO LABORAL INFORMARÁ MENSALMENTE ÁS EMPRESAS A RELAÇÃO DE SEUS
EMPREGADOS ASSOCIADOS PARA O REFERIDO DESCONTO E NA FALTA DO RECOLHIMENTO NO
PRAZO ACIMA A EMPRESA ESTARÁ SUJEITA A PAGAMENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
CLÁUSULA XV – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
AS EMPRESAS SINDICALIZADAS OU NÃO, DOS
MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DEMAIS CIDADES PERTENCENTES A SUA BASE
TERRITORIAL, FICAM OBRIGADAS A CONTRIBUIR CONFORME TABELA ABAIXO, APROVADA EM
ASSEMBLÉIA GERAL, POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RECOLHIDO EM FAVOR DO
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
DEVE ESTE
RECOLHIMENTO SER EFETUADO SOMENTE NO SISTEMA BANCÁRIO, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS
APÓS A CELEBRAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO, ATRAVÉS DE GUIAS PRÓPRIAS RECEBIDAS
PELO CORREIO PARA AS EMPRESAS ASSOCIADAS OU RETIRADAS
PELAS DEMAIS NO PRÓPRIO SINDICATO PATRONAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO
CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE, JUNTAMENTE COM DOCUMENTO CONTÁBIL QUE
COMPROVE O NÚMERO DE EMPREGADOS DA MESMA. OS VALORES ACIMA DE R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS) PODERÃO SER PAGOS EM DUAS PARCELAS E ACIMA DE R$ 600,00
(SEISCENTOS REAIS) EM ATÉ TRÊS VEZES.
- ATÉ 250 EMPREGADOS: R$ 30,00
POR EMPREGADO
- DE 251 A 500
EMPREGADOS: R$ 25,00
POR EMPREGADO
- DE 501 A 1000 EMPREGADOS: R$
20,00 POR EMPREGADO
- DE 1001 A 2000 EMPREGADOS: R$
15,00 POR EMPREGADO
- ACIMA DE 2000 EMPREGADOS: R$ 10,00 POR EMPREGADO
PARÁGRAFO ÚNICO: AS
EMPRESAS QUE ENTENDEREM QUE NÃO FORAM BENEFICIADAS PELA PRESENTE CONVENÇÃO PODERÃO
SE MANIFESTAR CONTRÁRIAS AO PAGAMENTO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, ATÉ O MÁXIMO DE
30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DE
CELEBRAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA.
TAL MANIFESTAÇÃO DEVERÁ SER POR ESCRITO, E PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA,
DIRIGIDA AO SINDICATO PATRONAL, ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA,
MUNIDAS COM A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE CONTENHA A ASSINATURA DO SÓCIO
ADMINISTRADOR.
CLÁUSULA VI – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL
APÓS A MINUTA DA PRESENTE CONVENÇÃO SER
SUBMETIDA A ASSEMBLÉIA PERMANENTE DA CATEGORIA, FICOU DECIDIDO AUTORIZAR AS
EMPRESAS A DESCONTAREM DOS SEUS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA PRESENTE CONVENÇÃO
O PERCENTUAL DE 2% (DOIS INTEIROS PERCENTUAIS) SOBRE O SALÁRIO DE
NOVEMBRO/2015, JÁ CORRIGIDO COM AS VANTAGENS DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA,
DEVENDO SEU RECOLHIMENTO SER FEITA EM GUIA FORNECIDA PELO SINDICATO LABORAL, NA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATÉ O DIA 04 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2015. DEVERÁ
TAMBÉM DESCONTAR AINDA 3% (TRÊS INTEIRO PERCENTUAIS) SOBRE O SALÁRIO DE
DEZEMBRO DE 2015 E RECOLHIDO ATÉ O DIA OITO DE JANEIRO DE 2016.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS
VALORES ARRECADADOS SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE NA APLICAÇÃO NO
AMBULATÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, NA SEDE DE ESPORTE E LAZER E NO ESPAÇO
CULTURAL DOS COMERCIÁRIOS.
PARÁGRAFO SEGUNDO: AS
MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS SERÃO EXERCIDAS INDIVIDUALMENTE PELOS COMERCIÁRIOS ATÉ
O DIA VINTE DE NOVEMBRO DE 2015, NA SECRETARIA
DO SINDICATO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE (8:00 HS / 17:00 HS), DE SEGUNDA E SEXTA
FEIRA.
CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 DE NOVEMBRO DE 2015.
RONALDO NASCIMENTO
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE CAMPOS
CARLOS EDUARDO
MARIA AZEVEDO DE CARVALHO
PRESIDENTE DO SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE CAMPOS
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