CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS DOS
COMERCIÁRIOS E ESTABELECIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES ENTRE O SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS CNPJ 28974004/0001-90, NESTE ATO REPRESENTADO
POR SEU PRESIDENTE RONALDO NASCIMENTO E SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
CAMPOS, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE CARLOS EDUARDO MARIA AZEVEDO
DE CARVALHO.
CLÁUSULA I – VIGÊNCIA DA
CONVENÇÃO .
A PRESENTE CONVENÇÃO TEM VIGÊNCIA
NO PERÍODO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2014 A 31 DE OUTUBRO DE 2015.
CLÁUSULA II – REAJUSTE SALARIAL
O SALÁRIO DOS COMERCIÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SERÁ REAJUSTADO A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO
DE 2014 EM 9% (NOVE INTEIROS PERCENTUAIS), RESULTANTE DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO
INPC – INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IBGE), APURADO NO PERÍODO DE 1º
DE NOVEMBRO DE 2013 A 31 DE OUTUBRO DE 2014, ACRESCIDO DE UM COMPLEMENTO A
TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, APLICADO A TODAS AS FAIXAS DE SALÁRIO BASE
VIGENTE EM 31 DE OUTUBRO DE 2014.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014, POR
SE TRATAR DE GRANDE MOVIMENTO NO COMÉRCIO, SERÁ CONCEDIDO A TODOS OS
COMERCIÁRIOS INDEPENDENTE DA FORMA DE REMUNERAÇÃO (FIXO OU COMISSÃO), UMA
GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DE 2% (DOIS INTEIROS PERCENTUAIS ) CALCULADOS SOBRE O
SALÁRIO BASE, SEM INCORPORAÇÃO AO MESMO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: PODERÃO SER COMPENSADOS TODOS OS AUMENTOS
CONCEDIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL NO PERIODO DE 1º DE NOVEMBRO DE
2013 A 31 DE OUTUBRO DE 2014, INCLUSIVE AQUELE CONCEDIDO PARA ALCANÇAR O PISO
ESTADUAL, NÃO SENDO CONSIDERADA ANTECIPAÇÃO OS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS
POR PROMOÇÃO OU MUDANÇA DE CARGO.
CLÁUSULA III – PISO PARA OS NOVOS COMERCIÁRIOS
FICA ESTABELECIDO QUE O PISO
SALARIAL DOS COMERCIÁRIOS ADMITIDOS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2014 SERÁ DE
R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – OS COMERCIÁRIOS SELECIONADOS PARA CONTRATAÇÃO
SEM EXPERIÊNCIA ANTERIOR E QUE TERÃO O SEU PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO EM UMA
EMPRESA REGISTRADO EM CARTEIRA, PODERÃO SER ADMITIDOS COM R$ 910,00 (NOVECENTOS
E DEZ REAIS) SOMENTE PARA VIGORAR NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA (MÁXIMO DE 90
DIAS).
PARÁGRAFO SEGUNDO – CASO SEJA INSTITUÍDO LEGALMENTE DURANTE A
VIGÊNCIA DA PRESENTE CONVENÇÃO UM SALÁRIO NORMATIVO DE VALOR SUPERIOR AO PISO
DOS COMERCIÁRIOS ORA ESTABELECIDO, SERÁ CONCEDIDO AO MESMO UMA COMPLEMENTAÇÃO
PARA SUA EQUIPARAÇÃO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL, PODENDO SER COMPENSADA
POR OCASIÃO DE FIXAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA PRÓXIMA CONVENÇÃO COLETIVA.
CLÁUSULA IV – GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS
1- QUEBRA DE CAIXA - FICA
CONVENCIONADO QUE OS COMERCIÁRIOS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE CAIXA NA EMPRESA OU
CARGO SIMILAR COM RESPONSABILIDADE DE MANUSEIO DE NUMERÁRIOS, TERÁ
ASSEGURADO O VALOR CORRESPONDENTE A 10%
( DEZ INTEIROS POR CENTO ) SOBRE O SALÁRIO BASE DO EMPREGADO A TÍTULO DE QUEBRA
DE CAIXA.
2- COBRADORES – AOS
COMERCIÁRIOS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE COBRADORES EXTERNOS É GARANTIDO UMA AJUDA
DE CUSTO NO VALOR DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) PAGO MENSALMENTE.
3- COMISSIONADOS – AOS
COMERCIÁRIOS QUE RECEBEM SOMENTE COMISSÃO EXPRESSA EM CARTEIRA FICAM
ASSEGURADOS 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO A TÍTULO DE AJUDA DE
CUSTO PAGO MENSALMENTE.
4 - CÁLCULO PARA COMISSIONADOS
– PARA O CÁLCULO DOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS COMISSIONADOS, TAIS COMO :
REPOUSO SEMANAL, FERIADOS REMUNERADOS, FOLGAS E ABONOS DE ATESTADO MÉDICO EM
CASO DE ENFERMIDADE, SERÁ ADOTADA A MÉDIA DOS DIAS TRABALHADOS NO ÚLTIMO MÊS.
5- SERVIÇOS EXTERNOS – É
ASSEGURADO AO COMERCIÁRIO QUANDO EM SERVIÇO EXTERNO, FORA DO PERÍMETRO URBANO,
ACIMA DE 100 KM (CEM QUILOMETROS) O PAGAMENTO PELA EMPRESAS DAS DESPESAS COM
TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO NO VALOR MÍNIMO DE R$ 12,00 (DOZE) POR REFEIÇÃO.
CLÁUSULA V – NORMAS DISCIPLINARES
1- COLOCAÇÃO DE ASSENTO –
SERÁ DISPONIBILIZADO ASSENTOS PARA OS EMPREGADOS QUE HABITUALMENTE TRABALHEM
“EM PÉ“, A SER UTILIZADO NAS PAUSAS QUE O SERVIÇO PERMITIR, CONFORME LEGISLAÇÃO
EM VIGOR E RESPECTIVAS NORMAS REGULAMENTADORAS.
2- ABONO DE ESTUDANTE –
FICA ASSEGURADO AOS COMERCIÁRIOS ESTUDANTES O ABONO DE FALTAS DECORRENTES DE
PROVAS DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA EM ESCOLAS DE ENSINO REGULAR E REALIZAÇÃO DE
VESTIBULARES AO NÍVEL SUPERIOR, DESDE QUE COMUNICADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA
DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, APRESENTANDO AS DEVIDAS COMPROVAÇÕES E A
DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS EM HORÁRIO COINCIDENTE COM A JORNADA DE
TRABALHO.
3- CONFERÊNCIA DE CAIXA –
AS CONFERÊNCIAS DOS VALORES DE CAIXA SERÃO REALIZADAS NA PRESENÇA DE SEUS
RESPECTIVOS OPERADORES, EM CASO CONTRÁRIO OS MESMOS FICARÃO ISENTOS DE QUALQUER
RESPONSABILIDADE NO TOCANTE A DIFERENÇAS.
4- RECEBIMENTO DE CHEQUES –
É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA OS CHEQUES RECEBIDOS POR
QUALQUER COMERCIÁRIO TENDO A MESMA COMO BENEFICIÁRIA, DESDE QUE CUMPRINDO AS
NORMAS ESTABELECIDAS PELA EMPRESA.
5- ACOMPANHAMENTO DE FILHOS AO
MÉDICO – AS FALTAS DE QUALQUER COMERCIÁRIO QUE ESTIVER ACOMPANHANDO SEU
FILHO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS EM ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL OU INTERNAÇÃO HOSPITALAR,
SERÃO ABONADAS ATÉ 5 (CINCO) DIAS POR ANO NO TOTAL. PARA TAL BENEFÍCIO É
NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES LEGAIS.
6 – UNIFORMES – AS EMPRESAS CUJOS COMERCIÁRIOS TRABALHEM UNIFORMIZADOS,
FICARÃO OBRIGADAS A CUSTEAR 03 (TRES) JOGOS COMPLETOS A CADA 12 (DOZE) MESES.
7- REUNIÕES E TREINAMENTOS – COM EXCEÇÃO DE CURSOS, TREINAMENTOS E
EVENTOS PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AS EMPRESAS QUE REALIZAREM REUNIÕES DE
TRABALHO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, REMUNERARÃO ESSAS HORAS COMO
EXTRAORDINÁRIAS.
8- LANCHE – EM CASO DE HORAS EXTRAS, QUE NÃO PODERÁ EXCEDER O PREVISTO
EM LEI, TERÁ O EMPREGADO DIREITO A LANCHE PAGO PELA EMPRESA NO VALOR DE R$ 6,00
(SEIS REAIS). FICANDO DESDE JÁ ISENTA DESTA OBRIGAÇÃO A EMPRESA QUE
HABITUALMENTE JÁ FORNEÇA ALIMENTAÇÃO OU LANCHE A SEUS EMPREGADOS.
9- CONTRA CHEQUES – AS EMPRESAS FORNECERÃO AOS EMPREGADOS NO ATO DO
RECEBIMENTO DE SEUS SALÁRIOS, UM DEMONSTRATIVO (CONTRA CHEQUE) DISCRIMINANDO AS
VERBAS PAGAS E OS DESCONTOS EFETUADOS.
10- CONSIDERANDO A DIFICULDADE DE
TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DAS 23:00 HORAS E O RISCO PARA OS EMPREGADOS, FICA
ESTABELECIDO QUE NA AUSÊNCIA DO MESMO, AOS EMPREGADOS QUE PASSAR DESTE HORÁRIO
TRABALHANDO POR DETERMINAÇÃO DA EMPRESA OU NECESSIDADE DE SERVIÇO, A EMPRESA FORNECERÁ
GRATUITAMENTE O TRANSPORTE ATÉ SEU LOCAL DE DOMICÍLIO. RESSALVA-SE AQUI AQUELES
CASOS EM QUE HOUVER CONVOCAÇÃO PARA TURNO NOTURNO OU POR NECESSIDADE DO
EMPREGADO, ISENTANDO A EMPRESAS NESTAS SITUAÇÕES, DE CUMPRIR O PRESENTE ÍTEM.
11 - A REMUNERAÇÃO DOS
COMISSIONADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PRESENTE CONVENÇÃO
COMO PISO SALARIAL.
12 - MAIOR REMUNERAÇÃO – OS CÁLCULOS DE FÉRIAS, 13º (DÉCIMO TERCEIRO)
SALÁRIO E RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, (INCLUSIVE PRÊMIOS), SERÃO
CALCULADOS PELA MAIOR REMUNERAÇÃO DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES.
CLÁSULA VI – TRABALHO REALIZADO
EM FERIADOS E DOMINGOS
1 – A CARGA HORÁRIA DOS
COMERCIÁRIOS QUE TRABALHEM EM FERIADOS E DOMINGOS SERÁ DE 06:00 (SEIS) HORAS E
INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA LANCHE DENTRO DO PERÍODO. CASO OCORRA
NECESSIDADE DE CUMPRIR JORNADA DE 8:00 (OITO) HORAS, AS DUAS HORAS EXCEDENTES
PODERÃO SER ACUMULADAS NO DECORRER DE 04 (QUATRO) QUATRO DIAS DE OCORRÊNCIAS E
COMPENSADAS POSTERIORMENTE POR UMA DIA INTEGRAL DE FOLGA, MEDIANTE ESCALA DE
CONTROLE E SEM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS.
2 - NESTES DIAS DE TRABALHO,
SALVO A OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ACORDADA, SERÁ CONSIDERADO COMO EXTRA E
REMUNERADO EM 100% (CEM POR CENTO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL DE
TRABALHO;
3 - AS EMPRESAS FICAM OBRIGADAS A
CUSTEAR LANCHE NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ) REAIS EM ESPÉCIE PARA CADA EMPREGADO,
RESSALVADAS AS EMPRESAS QUE FORNECEM ALIMENTAÇÃO OU LANCHE.
4 - OS VENDEDORES OU BALCONISTAS
QUE TEM COMO REMUNERAÇÃO COMISSÃO AUFERIDAS SOBRE AS VENDAS TERÃO O PERCENTUAL
ACRESCIDO EM 100% (CEM POR CENTO) NESTE DIAS, E AS HORAS EXTRAS CALCULADAS PELA
MÉDIA DOS DIAS TRABALHADOS NO MÊS.
5 - NENHUM EMPREGADO PODERÁ SER
PUNIDO (ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO) POR NÃO CONCORDAR COM O TRABALHO NESTES DIAS,
DESDE QUE NÃO ESTEJA PREVISTO ESTE TIPO DE JORNADA DE TRABALHO EM SEUS
CONTRATOS DE TRABALHO.
6 - O COMERCIÁRIO QUE VIER A TRABALHAR NUM DOMINGO, DEVERÁ TER SUA
FOLGA NA MESMA SEMANA E NÃO PODERÁ TRABALHAR NO DOMINGO SEGUINTE, ASSIM
SUCESSIVAMENTE;
CLÁSULA VII – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO FICA CONFORME O QUE DETERMINA A
LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INCLUSIVE AOS DOMINGOS E FERIADOS,
FICANDO SUJEITO A ACORDOS CONJUNTOS ENTRE OS SINDICATOS APENAS OS HORÁRIOS DE NATUREZA
DIFERENCIADA DAS REFERIDAS LEIS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: FICAM DEFINIDOS OS SEGUINTES FERIADOS EM QUE NÃO HAVERÁ
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO: 1º DE JANEIRO (CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL); SEXTA
FEIRA SANTA (FERIADO RELIGIOSO); 1º DE MAIO (DIA MUNDIAL DO TRABALHADOR) E 25
DE DEZEMBRO (NATAL).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
CONSIDERANDO AS DATAS DE CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE OS POVOS, FICA ESTABELECIDO QUE
O COMÉRCIO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR COM SEUS EMPREGADOS NOS DIAS 24 E 31 DE
DEZEMBRO DE 2014 O HORÁRIO DE 20:00 HORAS.
CLÁUSULA VIII – BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÕES DE JORNADA
1 - FICA ESTABELECIDO QUE AS EMPRESAS QUE OPTAREM PELO BANCO DE HORAS
DEVERÁ ENCAMINHAR SOLICITAÇÃO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS QUE NEGOCIARÁ UM
ACORDO ESPECÍFICO PARA AS NECESSIDADES E CONDIÇÕES DE CADA UMA DAS
INTERESSADAS.
2 - COMPENSAÇÕES SIMPLES DE HORAS
EXTRAORDINÁRIOS OU FALTAS, PODERÃO SER REALIZADAS APENAS DENTRO DO MESMO MÊS DE
APURAÇÃO OU DE COMPETÊNCIA, NA RAZÃO DE 01:00 (UMA) HORA POR 01:00 (UMA) HORA,
DESDE QUE ACORDADA ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO
DIÁRIO.
3 - AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS NO
PERÍODO DE 07 (SETE) DIAS QUE ANTECEDE O FERIADO DE NATAL E ANO NOVO, PODERÃO
SER COMPENSADAS PELOS EMPREGADORES SOMENTE PARA EMPREGADOS COMISSIONADOS, OU SEJA,
QUE NÃO RECEBEM APENAS SALÁRIO FIXO, COM FOLGAS EM OUTROS DIAS OU EM DATAS EM
QUE AS EMPRESAS ABRANGIDAS POR ESTA CONVENÇÃO OPTAREM EM NÃO FUNCIONAR,
MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO ENTRE AS PARTES E NÃO ULTRAPASSANDO
PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES PARA REALIZÁ-LAS. NÃO OCORRENDO A COMPENSAÇÃO
NESTE PRAZO AS HORAS EXTRAS DEVERÃO SER PAGAS EM FOLHA.
CLÁUSULA
IX – SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
1 - AS FALTAS AO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA DO EMPREGADO SOMENTE
SERÃO ABONADAS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO, MAIS BREVE POSSÍVEL, DE “ATESTADO
MÉDICO” EMITIDO CONFORME LEGISLAÇÃO EM
VIGOR.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS
DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO SOMENTE SERÃO ACEITAS PARA ABONO DE PERÍODOS DE
HORAS DE AUSÊNCIA QUANDO “VALIDADAS PELA EMPRESA” E QUE CONTENHAM OS SEGUINTES
REQUISITOS:
A) HORÁRIO ESPECIFICADO PARA O PROCEDIMENTO MÉDICO
E/OU ODONTOLOGIA;
B) NATUREZA DO PROCEDIMENTO MÉDICO EFETIVAMENTE REALIZADO
(EX.: PRÉ-NATAL, EXAMES LABORATORIAIS, PREVENTIVOS, SEÇÕES DE APLICAÇÃO,
CONSULTA COM ESPECIALISTAS, OUTROS);
C) SER CLARO E NÃO HAVER QUALQUER
TIPO DE RASURAS OU ADULTERAÇÕES E
D) IDENTIFICAÇÃO DO
MÉDICO/ODONTÓLOGO, ASSINADO SOBRE CARIMBO CRM/CRO.
E) AS DECLARAÇÕES DE SIMPLES COMPARECIMENTO, OU SEJA, SEM AS
EXIGÊNCIAS E INFORMAÇÕES ACIMA ESPECIFICADAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS
PARA ABONO DE HORAS DE AUSÊNCIA.
CLÁUSULA
X – DIA DOS COMERCIÁRIOS
NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO COMÉRCIO NA TERCEIRA SEGUNDA FEIRA DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2015 COM A PRESENÇA DE EMPREGADOS, POR SE TRATAR DA COMEMORAÇÃO DO
“DIA DOS COMERCIÁRIOS“.
CLÁUSULA XI – HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO
AS HOMOLOGAÇÕES DE TÉRMINO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS COM
MAIS DE UM ANO, DEVERÃO SER FEITAS PREFERENCIALMENTE NO SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS, SEM QUALQUER INCIDÊNCIA DE ÔNUS CONFORME
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
CLÁUSULA XII – UNICIDADE SINDICAL
AS EMPRESAS E OS EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE INSTRUMENTO CUJOS
SINDICATOS ASSINAM, OBSERVANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE
SINDICAL, RECONHECEM RECIPROCAMENTE OS RESPECTIVOS SINDICATOS UNS AOS OUTROS
COMO ÚNICOS E LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS.
CLÁUSULA
XIII – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
A INFRAÇÃO A QUAISQUER DAS CLÁUSULAS DESTE INSTRUMENTO SUJEITARÁ AS
PARTES ACORDANTES A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO VALOR
EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR
CENTO ) DO SALÁRIO BASE EM FAVOR DA PARTE PREJUDICADA.
CLÁUSULA
XIV – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LABORAL
FICAM AS EMPRESAS OBRIGADAS A DESCONTAR DE SEUS EMPREGADOS ASSOCIADOS
AO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS, NA FOLHA DE PAGAMENTO
MENSAL, AS DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESTABELECIDAS ESTATUTARIAMENTE E
EFETUAR SEU RECOLHIMENTO DIRETAMENTE NA TESOURARIA DO REFERIDO SINDICATO
LABORAL, ATRAVÉS DE GUIAS PRÓPRIAS FORNECIDAS PELO MESMO, ATÉ O 10º (DÉCIMO)
DIA DO MÊS SUBSEQUENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O
SINDICATO LABORAL INFORMARÁ MENSALMENTE ÁS EMPRESAS A RELAÇÃO DE SEUS
EMPREGADOS ASSOCIADOS PARA O REFERIDO DESCONTO E NA FALTA DO RECOLHIMENTO NO
PRAZO ACIMA A EMPRESA ESTARÁ SUJEITA A PAGAMENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
CLÁUSULA
XV – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
AS EMPRESAS SINDICALIZADAS OU NÃO, DOS
MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DEMAIS CIDADES PERTENCENTES A SUA BASE
TERRITORIAL, FICAM OBRIGADAS A CONTRIBUIR CONFORME TABELA ABAIXO, APROVADA EM
ASSEMBLÉIA GERAL, POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RECOLHIDO EM FAVOR DO SINDICATO
DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVE ESTE RECOLHIMENTO SER
EFETUADO SOMENTE NO SISTEMA BANCÁRIO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DA
PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA, ATRAVÉS DE GUIAS PRÓPRIAS RETIRADAS NO PRÓPRIO SINDICATO PATRONAL, MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE E TAMBEM DO
RESUMO SINTÉTICO OU DA SEFIP DA ÚLTIMA FOLHA DE PAGAMENTO. OS VALORES ACIMA DE
R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PODERÃO SER PAGOS EM DUAS PARCELAS.
- ATÉ 5 EMPREGADOS:
R$ 150,00 EM VALOR ÚNICO
- DE 6 A 250 EMPREGADOS: R$
30,00 POR EMPREGADO
- DE 251 A 500
EMPREGADOS: R$ 25,00
POR EMPREGADO
- ACIMA DE 500 EMPREGADOS: R$
20,00 POR EMPREGADO
PARÁGRAFO ÚNICO: AS
EMPRESAS PODERÃO SE MANIFESTAR CONTRÁRIAS AO PAGAMENTO DA REFERIDA
CONTRIBUIÇÃO, ATÉ O MÁXIMO DE 30 (TRINTA)
DIAS, A PARTIR DA DATA DE CELEBRAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA. TAL
MANIFESTAÇÃO DEVERÁ SER POR ESCRITO, E PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA, DIRIGIDA AO
SINDICATO PATRONAL, ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, MUNIDAS COM A
ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE CONTENHA A ASSINATURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR.
CLÁUSULA
XVI – CONTRIBUIÇÃO LABORAL
APÓS A MINUTA DA PRESENTE CONVENÇÃO SER
SUBMETIDA A ASSEMBLÉIA PERMANENTE DA CATEGORIA, FICOU DECIDIDO AUTORIZAR AS
EMPRESAS A DESCONTAREM O PERCENTUAL DE 3% (TRES INTEIROS PERCENTUAIS) SOBRE O
SALÁRIO BASE DOS COMERCIÁRIOS, BENEFICIADOS PELA PRESENTE CONVENÇÃO NO MÊS DE
DEZEMBRO 2014, DEVENDO EFETUAR SEU RECOLHIMENTO EM GUIA FORNECIDA PELO
SINDICATO LABORAL, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS
DE JANEIRO 2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS
VALORES ARRECADADOS SERÃO DESTINADOS À APLICAÇÃO NO AMBULATÓRIO MÉDICO E
ODONTOLÓGICO E TAMBEM NA SEDE DE ESPORTE E LAZER, AMBOS COM ATENDIMENTO AOS
COMERCIÁRIOS NA BASE DO SINDICATO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: AS
MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS SERÃO EXERCIDAS INDIVIDUALMENTE PELOS COMERCIÁRIOS NO
PRAZO DE 10 DIAS A PARTIR DA DATA DE CELEBRAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO NA
SECRETARIA DO SINDICATO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE (8:00 HS / 17:00 HS).
CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE NOVEMBRO DE
2014.
RONALDO NASCIMENTO
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE CAMPOS
CARLOS EDUARDO MARIA AZEVEDO
DE CARVALHO
PRESIDENTE DO SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE CAMPOS
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